Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017 | Parecer Jurídico | 09/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico quanto a Regularidade dos Aspectos Materiais e Formais