Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RELÓGIO E GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS, E REGULAMENTA OUTROS ASPECTOS DO ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS CLIENTES E TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.