Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2016
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, À CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 387,20 M2, DESTACADA DO LOTE LB COM ÁREA DE 1.000,00 M2 DO JARDIM MARIA JÚLIA, OBJETO DA MATRÍCULA Nº6.591 DO CRI DE URAÍ-PR, À PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO DE JATAIZINHO.