Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: Altera o Art. 123, e revoga o inc. I e o parágrafo único do Art. 127 da Lei n. 764, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho, no que concerne a comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artificio, artifícios pirotécnicos e artefatos similares com estampido