Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/05/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação