Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão e Votação