CDBEA - Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento, em nosso Município, da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente de seus artigos 25, 29, 30, 31 e 32; assegurar, em relação aos animais, o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; promover, no âmbito legislativo, estudos, pesquisas e discussão das leis protetivas e dos sistemas de garantia de direitos dos animais, com o apoio dos grupos e organizações voltados ao bem estar animal; propor medidas preventivas, promover estudos e planos municipais que possam melhorar a qualidade de vida e o bem estar animal.