CP - Comissão Processante

Notificar o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem; dar início a instrução e determinar os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e a inquirição de testemunhas arroladas; abrir vista do processo ao denunciado; emitir parecer pela (im)procededência da denúncia;