Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
05/04/2019
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
7
Ano
2019
Local de Origem
Interna
Data
05/04/2019
Dados Textuais
Ementa
Inclui o Art. 262-A, que dispõe sobre cobrança de taxa de coleta de lixo na Lei nº. 748/2006 (Código Tributário Municipal)
Indexação
Observação