Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
25
Data de Apresentação
10/12/2020
Número do Protocolo
341
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
25
Ano
2020
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
10/12/2020
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação