Requerimento Interno/Externo nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Interno/Externo
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
17/08/2015
Número do Protocolo
517
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Requerimento Interno/Externo
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento Interno/Externo
Número
12
Ano
2015
Local de Origem
Interna
Data
17/08/2015
Dados Textuais
Ementa
REQUERENDO PARECER QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ART 132, INCISO XVII, DO REGIMENTO INTERNO
Indexação
Observação