Parecer - Parecer Jurídico no. 022/21 de 12/04/2021 por Advogada da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico no. 022/21
Data
12/04/2021
Autor
Advogada da Câmara
Ementa
Solicitação de Urgência.
Indexação
Texto Integral