Parecer - Parecer Jurídico SJP de 04/09/2017 por José A R Vedan, Assessor Jurídico da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico SJP
Data
04/09/2017
Autor
José A R Vedan, Assessor Jurídico da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral