Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992 (Requerimento Interno/Externo nº 21 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
97
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item