Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2020

Unidade Local

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação