Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
49
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
2020
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
18/02/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre revogação da Lei nº. 826/2008, referente à cessão de direito real de uso
Indexação
Observação