Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 | Parecer Jurídico | 18/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2020

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico