Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer FAVORÁVEL da CJR