Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Parecer Jurídico | 24/03/2023 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de Parecer Jurídico da Advogada da CMJ