Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Promulgação | 11/04/2023 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica Promulgada (Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2023)