Emenda nº 4 de 2023 | Publicação | 08/08/2023 (Emenda nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOE n. 860 de 08/08/2023 pgs: 10-13