Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/06/2025

Unidade Local

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer FAVORÁVEL da CJR