Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
22/05/2025
Número do Protocolo
302
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
30
Ano
2025
Local de Origem
Interna
Data
22/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica
Indexação
Observação