Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Jurídico para analise e emissão de Parecer quanto a legalidade e constitucionalidade