Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer Jurídico | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Departamento Jurídico