Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Publicação | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - EXECMUN

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal PUBLICADA no DOE nº. 1404 de 13/11/2025, às pg. 03 e 04