Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Promulgação | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei n. 1.359 de 13 de maio de 2026.