Substitutivo à Projeto de Lei nº 1 de 2015 | Parecer Jurídico | 20/10/2015 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2015
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - ALEX FARIA
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Requerido Parecer Jurídico quanto a Legalidade