Substitutivo à Projeto de Lei nº 1 de 2015 | Parecer Jurídico | 20/10/2015 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 1 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2015

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação - ALEX FARIA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico Emitido