Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017 | Parecer Jurídico | 04/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico do Advogado José Augusto Ribas Vedan, Assessor Jurídico da Presidência