Lei nº 401, de 07 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
401
Ano
1992
Data
07/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para contratação de obras mediante pagamento parcelado e dá outras providências.
Indexação
autorização, obras, pagamento parcelado, iluminação pública, taxa referencial, ICMS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica