Lei nº 406, de 08 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
406
Ano
1992
Data
08/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/1992
Veículo de Publicação
Folha de Londrina
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único e dá outras providências.
Indexação
Regime Jurídico Único, servidores, Estatuto, SAAE, Jatazinho Prev.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica