Lei nº 418, de 27 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
418
Ano
1992
Data
27/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.
Indexação
Autorização, convênios, órgãos, Governo Estadual, Governo Federal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica