Lei nº 420, de 09 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
420
Ano
1992
Data
09/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova planta de valores e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de IPTU.
Indexação
planta de valores, IPTU, valores venais, valor de referência, VR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica