Lei nº 1.251, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1251
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 899
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022
Indexação
área mínima, ZET1.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica