Lei nº 460, de 16 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
460
Ano
1993
Data
16/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as responsabilidades dos proprietários rurais e institui faixa de domínio para as estradas municipais e dá outras providências.
Indexação
proprietários rurais, faixa de domínio, estradas municipais, largura, grades de arrasto, trânsito, tráfego, Programa Microbacias de Conservação dos Solos, obras, Parque Motorizado, capim limão, advertência, multa, apreensão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica