Lei nº 463, de 20 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
1993
Data
20/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios com órgãos dos Governos Estadual e Federal.
Indexação
convênios, Governo Estadual, Governo Federal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica