Lei nº 465, de 23 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
465
Ano
1993
Data
23/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de IPTU aos contribuintes que construírem muros e calçadas e dá outras providências.
Indexação
isenção, IPTU, muros, calçadas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica