Lei nº 469, de 24 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
469
Ano
1993
Data
24/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova planta de valores e preços básicos por metro quadrados de construção, para efeito de IPTU.
Indexação
planta de valores, preços básicos, IPTU, UFMJ.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica