Lei nº 1.050, de 11 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1050
Ano
2016
Data
11/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Indexação
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TOMADORES DE SERVIÇOS
Observação
Publicação informada pelo site da PMJ não foi encontrada. Na Folha Regional de 21/03/2016 pg. 16 foi encontrada provável republicação da Lei 1050/2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica