Lei nº 476, de 29 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
476
Ano
1994
Data
29/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de crédito "PRO MUNICIPIO", por antecipação da receita.
Indexação
Operação de Crédito, Banestado, PRO MUNICIPIO, antecipação da receita, pagamento, ICMS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica