Lei nº 545, de 25 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
545
Ano
1997
Data
25/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/1998
Veículo de Publicação
Tribuna de Jataizinho
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para quitação de tributos municipais que se encontram atrasados.
Indexação
desconto, quitação de tributos,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica