Lei nº 525, de 03 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
525
Ano
1997
Data
03/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/1997
Veículo de Publicação
Jornal Vale do Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto e/ou parcelamento para quitação de tributos municipais que se encontram atrasados.
Indexação
desconto, parcelamento, tributos, atrasados, dívida ativa, UFMJ.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica