Lei nº 578, de 09 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
578
Ano
1999
Data
09/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de tributos municipais às pessoas carentes.
Indexação
isenção, tributos, pessoas carentes, IPTU, taxas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica