Lei nº 1.014, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1014
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2014
Veículo de Publicação
Jornal Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REFIS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, créditos, tributos, Departamento Serviços Jurídicos, Departamento Fazenda, Divisão de Tributação, execução fiscal, Assessoria Jurídica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica