Lei nº 583, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
583
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
Tribuna de Jataizinho
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue a contribuição mensal obrigatória de 6,0% aplicada sobre os proventos da aposentadoria dos funcionários públicos.
Indexação
contribuição mensal obrigatória, extinção.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica