Lei nº 603, de 12 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
603
Ano
2001
Data
12/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2001
Veículo de Publicação
Tribuna de Jataizinho
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento de IPTU de exercícios anteriores.
Indexação
desconto, IPTU, taxas, exercícios anteriores, crédito tributário, dívida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica