Lei nº 605, de 12 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
605
Ano
2001
Data
12/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2001
Veículo de Publicação
Tribuna de Jataizinho
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal compensar dívidas de IPTU com saldo de 13 Salário ou outros vencimentos de servidores e subsídio de Vereadores, referente aos exercícios anteriores, conforme art. 12, da Lei Complementar n. 01/97, de 26/12/97.
Indexação
compensação, dívidas de IPTU, servidores, Vereadores, restos a pagar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica