Lei nº 606, de 25 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
2001
Data
25/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2001
Veículo de Publicação
Tribuna de Jataizinho
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento de IPTU os proprietários aposentados, pensionistas e carentes que tenham renda familiar de até 02 salários mínimos.
Indexação
isenção, IPTU, aposentados, pensionistas, carentes.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 199, de 13 de maio de 1985
Anexos Norma Jurídica