Lei nº 625, de 08 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
625
Ano
2001
Data
08/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2001
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar título de propriedade aos possuidores de terrenos no lugar denominado "Vila Pavão".
Indexação
título de propriedade, Vila Pavão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica